ERGO 30

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quarta-feira, 13 de setembro de 2017

PLEBISCITO PODE REVOGAR ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO BRASIL

Um plebiscito para consultar a população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento pode ser realizado no país, caso um projeto apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) seja aprovado pelo Congresso Nacional. Em 2003, a lei limitou a comercialização e o porte de armas de fogo. Apesar de a população ter rejeitado, em referendo, a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional, as demais regras restritivas do Estatuto continuam valendo. 

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O site do Senado abriu uma consulta pública para aferir a opinião dos internautas sobre o assunto nessa segunda-feira (11). Até o início da tarde, 2.264 pessoas votaram a favor da aprovação do texto. Apenas 234 pessoas se colocaram contra a matéria.

Na proposta, o parlamentar sugere que a população seja consultada sobre três questões: se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos; e se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos. 

Ter a posse de uma arma de fogo significa a possibilidade de manter uma arma em casa ou no trabalho. Já o porte garante o direito de andar na rua com a arma. Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.

Para o senador, a lei atual garante segurança aos criminosos, que continuam "trabalhando" armados, mas não à população, que vive angustiada. "As pessoas não podem ficar reféns do crime. Não podem se trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crimes em plena luz do dia", afirmou Wilder Morais.

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