ERGO 30

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sábado, 21 de janeiro de 2017

PROPOSTA PREVÊ DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MAIORES DE 14 ANOS

A comissão de segurança pública e combate ao crime organizado aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos.

Atualmente, essa divulgação é crime, punido com multa de três a 20 salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.

A proposta original revoga todo o dispositivo do estatuto da criança e do adolescente que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação.

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